Questão FC603377
Sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto Consulplan · 2021
Sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre impuníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
- Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputar- -se-á “cabeça” aquele concorrente que participar do delito mediante paga ou promessa de recompensa.
- Na hipótese do crime ser cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados “cabeças”, assim como os inferiores que exercem função de oficial.
- A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, não se comunicando entre eles quaisquer condições ou circunstâncias de caráter pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar trata como cabeças os agentes que, na autoria coletiva necessária, desempenham papel de comando ou de incentivo à ação criminosa.
Quando o crime é praticado por inferiores em conjunto com um ou mais oficiais, a lei presume que os oficiais exercem essa função de comando; por isso são considerados cabeças.
Além disso, a mesma presunção alcança os inferiores que exercem função de oficial, isto é, aqueles que, embora de graduação menor, atuam como se oficiais fossem.
Essa classificação tem repercussão prática na valoração da conduta e na fixação da pena, pois identifica quem dirigiu ou instigou o crime para aplicação das normas específicas previstas no artigo indicado (art. 53, §5º do Código Penal Militar).
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