Questão FC603394
Quanto à aplicação das penas principais, conforme inteligência do Código Penal Militar, está correto apenas o que se afirma em:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDIB · 2025
Quanto à aplicação das penas principais, conforme inteligência do Código Penal Militar, está correto apenas o que se afirma em:
- O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona jamais poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.
- A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar.
- O minimo da pena de reclusão é de um a dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de seis meses, e o maximo de dez anos.
- A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão, quando não cabivel a suspensão condicional.
- Por crime militar praticado em tempo de guerra, o civil ficará sujeito a cumprir a pena toda em penitenciária militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a previsão do art. 59 do Código Penal Militar. Quando a autoridade sentenciante impõe a pena de reclusão ou de detenção não superior a 2 anos a militar e não for possível a suspensão condicional da pena, essa pena é convertida em pena de prisão.
Na prática, a conversão implica que a sanção seja cumprida como prisão militar, observando-se o regime próprio da Justiça Militar. A regra visa adequar a execução da pena ao contexto militar quando o benefício do sursis não se mostra aplicável.
Portanto, a fórmula legal permite transformar penas curtas (≤ 2 anos) em prisão para cumprimento em estabelecimento militar, garantindo coerência entre a pena imposta e o regime disciplinar exigido às Forças Armadas.
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