Questão FC603397
Segundo o Mestre do Direito Penal Brasileiro, Fernando Capez, crime é "todo fato humano que, propositadamente ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
MS (SARMENTO) · 2024
Segundo o Mestre do Direito Penal Brasileiro, Fernando Capez, crime é "todo fato humano que, propositadamente ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade". De acordo com o Direito Brasileiro, há crimes comuns e crimes militares, e estes subdividem-se entre crimes militares em tempos de paz e em tempos de guerra. Já a sanção prevista para o cometimento de crimes se divide em penas principais e acessórias. Das alternativas, marque aquela que há correspondência, segundo o Código Penal Militar, entre a pena e se é considerada como principal ou acessória.
- Indignidade para o oficialato é uma pena principal.
- O impedimento é uma pena acessória.
- Exclusão das forças armadas é uma pena acessória.
- Reforma é uma pena acessória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Exclusão das forças armadas é classificada como pena acessória porque não constitui sanção principal aplicada isoladamente ao fato criminoso, mas sim uma consequência vinculada à condenação principal.
O Código Penal Militar enumera as penas acessórias no art. 98, IV, incluindo expressamente a exclusão. Essas penas visam atingir a situação funcional e os direitos militares do condenado, complementando a reprimenda principal.
Na prática, a exclusão implica a retirada do serviço militar e a perda dos direitos inerentes à condição de militar, sendo aplicada cumulativamente com a pena principal imposta pela Justiça Militar.
Portanto, afirmar que a exclusão das forças armadas é pena acessória está em conformidade com a previsão legal e com a natureza jurídica dessas sanções no âmbito militar.
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