No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A pena de sujeita o condenado a permanecer no recinto

Gabarito

B

Comentário do professor

Impedimento é a pena prevista no Código Penal Militar que obriga o condenado a ficar restrito ao local da sua unidade militar, preservando, contudo, a participação nas atividades formativas e na instrução.

Sua previsão legal está no Art. 63 do CPM, que dispõe que a pena de impedimento sujeita o condenado a “permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar”.

Trata‑se de medida com caráter restritivo de locomoção, voltada ao âmbito estritamente militar, visando manter a disciplina e a operacionalidade da unidade enquanto o punido cumpre sua sanção.

Em termos práticos, o militar condenado permanece aquartelado ou em dependência da unidade, continuando a receber treinamento e cumprir deveres militares compatíveis com a punição.