Questão FC603406
Sobre as penas que podem ser aplicadas aos militares, é correto afirmar o seguinte:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FADESP · 2022
Sobre as penas que podem ser aplicadas aos militares, é correto afirmar o seguinte:
- a pena de suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço, podendo, contudo, ser este tempo contado como tempo de serviço.
- quando condenado pela Justiça Militar, o civil sempre deverá cumprir a sua pena em estabelecimento penal militar, frente a necessidade de uma fiscalização mais severa.
- durante o cumprimento da pena, não se atenderá a qualquer condição das praças especiais ou das graduadas.
- a pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a pena de reclusão ou de detenção até 2 anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar quando não for cabível a suspensão condicional da pena. Essa regra consta do art. 59, I, do Código Penal Militar.
A conversão significa que, diante da impossibilidade de conceder suspensão condicional, a sanção privativa de liberdade de curta duração deixa de ser cumprida no regime comum e passa ao regime militar próprio, mantendo-se a competência e disciplina específicas das Forças.
Na prática, o efeito é garantir o cumprimento em estabelecimento militar destinado a oficiais, preservando a organização hierárquica e as normas disciplinares aplicáveis ao pessoal militar enquanto se cumpre a pena.
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