Questão FC603410
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2020
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta.
- A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de dez dias após a comunicação.
- Se a pena de morte é imposta em zona de operações de guerra, não pode ser imediatamente executada sendo necessária a comunicação ao Presidente d~ República, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militar.
- Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.
- O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização, se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando celebrado o tratado de paz.
- Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da possibilidade de civil ser obrigado a cumprir pena em penitenciária militar por crime militar cometido em tempo de guerra. A regra está prevista no Código Penal Militar e exige que a própria sentença determine essa forma de cumprimento quando isso for necessário ao benefício da segurança nacional.
São três elementos essenciais: crime deve ser de natureza militar; o fato deve ocorrer em tempo de guerra; e a sentença precisa fundamentar a transferência do cumprimento, que pode ser no todo ou em parte.
Trata‑se de medida excepcional, voltada a resguardar a ordem, disciplina e interesses de segurança do Estado, não alterando a natureza do agente como civil, mas excepcionalmente definindo local e modo de cumprimento da pena.
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