Questão FC603414
No que tange as penas principais previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IESES · 2016
No que tange as penas principais previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:
- A pena de morte é executada por injeção letal.
- A pena de morte é uma das penas principais previstas no Código Penal Militar.
- O mínimo da pena de detenção é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de prisão é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
- A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.
- A pena de reclusão sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar inclui expressamente a pena de morte no rol das penas principais, prevista no texto legal que enumera essas sanções.
O dispositivo que trata da execução menciona a forma específica de cumprimento, indicando o fuzilamento como meio de execução da pena de morte.
Importante entender que se trata de pena prevista no âmbito penal militar, aplicável aos crimes tipificados no CPM e imposta pelo juízo militar competente, nos termos processuais próprios.
Embora conste no rol de penas principais, sua aplicação está submetida aos requisitos legais e ao procedimento previsto na legislação; consulte sempre o texto atualizado do CPM para eventuais alterações.
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