Questão FC603415
Em relação às penas principais e acessórias, considerando o estabelecido pelo Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969, marque a alternativa CORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2016
Em relação às penas principais e acessórias, considerando o estabelecido pelo Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969, marque a alternativa CORRETA.
- A pena de incompatibilidade com o oficialato e a pena de exclusão das forças armadas são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.
- A pena de impedimento e a pena de perda do posto e da patente são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.
- A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e pena de reforma são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.
- A pena de perda de posto e patente e a pena de indignidade para o oficialato são consideradas, respectivamente, pena principal e acessória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque distingue corretamente as categorias de sanções previstas no Código Penal Militar. Segundo o CPM, a pena principal é aquela que recai diretamente sobre a pessoa, atingindo sua liberdade ou exercício de função, e nela se inclui o impedimento como espécie de pena aplicável.
Já a pena acessória não é autônoma: ela acompanha a pena principal e produz efeitos sobre a situação militar ou civil do condenado. A perda do posto e da patente integra esse rol de penas acessórias, prevista entre as medidas que atingem a carreira e os direitos funcionais.
Em resumo, o impedimento atua como pena principal, enquanto a perda do posto e da patente constitui consequência acessória que sanciona a condição hierárquica do militar.
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