Questão FC603416
Em relação ao disposto no Código Penal Militar, quanto às penas principais em tempo de guerra, marque a alternativa CORRETA:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2015
Em relação ao disposto no Código Penal Militar, quanto às penas principais em tempo de guerra, marque a alternativa CORRETA:
- Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.
- O mínimo da pena de reclusão é de trinta dias.
- O mínimo da pena de detenção é de dez anos.
- A pena de morte é executada por fuzilamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar prevê expressamente a pena de morte como uma das penas principais aplicáveis em tempo de guerra e disciplina a forma de sua execução. Conforme o Art. 56 do CPM, a pena de morte é executada por fuzilamento.
Isso significa que, no âmbito do direito penal militar, não cabe escolha de método diverso; a lei estabelece diretamente a maneira de concretizar a pena capital. A previsão está articulada com o Art. 55, que enumera as penas principais, situando a morte no rol aplicável em situações bélicas.
Portanto, a indicação de que a execução se dá por fuzilamento decorre de previsão legal clara e imperativa do Código Penal Militar.
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