Questão FC603417
Com relação às “Penas Principais” previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
NUCEPE UESPI · 2014
Com relação às “Penas Principais” previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de quinze anos, e o máximo de dez anos.
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de quinze anos.
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de dez dias, e o máximo de quinze anos.
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de dez dias, e o máximo de dez anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o dispositivo legal que fixa os limites das penas principais no Código Penal Militar. Conforme o art. 58 do Código Penal Militar, a pena de reclusão tem mínimo de 1 ano e máximo de 30 anos, enquanto a pena de detenção tem mínimo de 30 dias e máximo de 10 anos.
Na prática, essa distinção é relevante para a tipificação e individualização da pena: a reclusão é aplicada a crimes de maior gravidade, e a detenção a infrações menos gravosas. Ao fixar esses patamares, o art. 58 orienta o juiz militar na dosimetria, garantindo observância dos limites legais ao impor a pena.
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