Questão FC603420
Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2013
Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
- O mínimo da pena de reclusão é de 02 (dois) anos, e o máximo de 30 (trinta) anos.
- A pena de morte é aplicada por fuzilamento em zonas de guerra e por enforcamento em tempo de paz.
- O condenado militar a que sobrevier doença mental permanecerá recolhido em penitenciária militar.
- A pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, quando imposta a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta desta, em estabelecimento prisional civil.
Isso significa que a execução da pena privilegia instituição especializada para preservar disciplina e peculiaridades do serviço militar.
Na impossibilidade de vaga ou existência de unidade militar, a transferência para o sistema civil é permitida para garantir a efetividade da execução penal.
Além disso, o condenado fica sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, podendo usufruir dos benefícios e concessões previstos nessa legislação, como progressão de regime e saídas temporárias.
Enquadra-se no disposto no art. 61 do Código Penal Militar.
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