Questão FC603423
A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNIVERSA · 2013
A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.
- Poderá ser aplicada a qualquer crime militar, quando reputada adequada para a reprovação do crime pelo juiz auditor.
- A pena de morte é executada por enforcamento.
- A pena de morte pela prática de crime militar é considerada pena principal, mas só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
- A pena de morte prescreve em vinte anos.
- A sentença definitiva de condenação à morte somente será comunicada ao presidente da República quando ela for imposta em zona de operações de guerra, pois ele poderá conceder indulto ou comutar a pena. Nos demais casos, como a pena é executada imediatamente, não há utilidade na notificação do presidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no âmbito do direito militar, a pena de morte consta entre as penas principais previstas no Código Penal Militar, sendo, portanto, uma sanção qualificada como principal e não acessória.
Entretanto, essa previsão encontra limitação constitucional: a Constituição Federal veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Isso significa que a aplicação prática da pena capital só é possível se houver declaração formal de guerra, conforme o comando constitucional. (CF, art. 5º, XLVII, “a”)
Em síntese, o CPM admite a pena de morte como pena principal, mas sua execução depende da excepcionalidade prevista pela Constituição, restrita ao cenário de guerra declarada. (CPM, art. 55)
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