Questão FC603425
Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
MS (SARMENTO) · 2010
Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:
- Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no Brasil.
- Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no estrangeiro.
- Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital ou manicômio.
- Computa-se na pena privativa de liberdade o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento de pena, por outro crime, independente da data da decisão.
- O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é falsa porque interpreta incorretamente a regra do Código Penal Militar sobre o tempo a ser computado na pena.
O art. 67 do CPM prevê que se computa na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, de internação e o excesso de tempo reconhecido em decisão judicial irrecorrível, desde que essa decisão seja posterior ao crime de que se trata.
Portanto, não basta apenas haver reconhecimento do excesso; é exigido que a decisão que o reconhece seja posterior ao crime pelo qual o indivíduo foi condenado. A alternativa erra ao afirmar que o computo ocorre independentemente da data da decisão.
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