Questão FC603427
O Sargento Beltrano estava sendo processado pela justiça Militar por ter cometido um crime durante seu turno de serviço. Preocupado com uma possível condenação, perguntou a um cole
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2008
O Sargento Beltrano estava sendo processado pela justiça Militar por ter cometido um crime durante seu turno de serviço. Preocupado com uma possível condenação, perguntou a um colega de serviço sobre o local de cumprimento da pena, caso fosse condenado a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade. Marque a opção correta de acordo com o Decreto-Lei nº 1.001.
- A pena será cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também poderá gozar.
- A pena será cumprida em penitenciária civil e, na falta dessa, poderá ser aplicada prisão domiciliar, sujeitando-se ao regime conforme legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.
- A pena será cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime, conforme a legislação penal militar, de cujos benefícios e concessões não poderá gozar.
- A pena será cumprida em penitenciária civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme legislação penal militar, contudo, não podendo usufruir de benefícios e concessões.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o Decreto‑Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), a pena privativa de liberdade superior a 2 anos aplicada a militar deve ser cumprida em penitenciária militar.
Quando inexistir penitenciária militar disponível, o cumprimento ocorre em estabelecimento prisional civil. Assim, no caso do Sargento Beltrano, condenado a 3 anos, aplica‑se essa regra.
O recluso ficará sujeito ao regime conforme a legislação penal comum e poderá, igualmente, fruir dos benefícios e concessões previstos nessa legislação. Essa previsão está consolidada no art. 61 do Código Penal Militar.
Portanto, a alternativa apresentada expressa corretamente a disciplina legal sobre local e regime de cumprimento da pena.
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