Questão FC603435
Sobre a aplicação da pena realizada em sentença condenatória pela prática de crime militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNDEP · 2022
Sobre a aplicação da pena realizada em sentença condenatória pela prática de crime militar, assinale a alternativa correta.
- O juiz não poderá estabelecer o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
- O juiz estabelecerá a pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime militar.
- A pena de suspensão do exercício do posto ou graduação é aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
- Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, a pena de detenção é substituída pela de prisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta pois a fixação da pena obedece ao princípio da proporcionalidade e à finalidade tripartida da sanção: reprovação do fato e prevenção de novos delitos, usando a pena que seja necessária e suficiente para atingir esses fins.
Para tanto o juiz deve valorar, de forma fundamentada, as chamadas circunstâncias judiciais (gravidade do crime, personalidade do agente, intensidade do dolo ou culpa, extensão do dano, meios e modo de execução, motivos, tempo e lugar, antecedentes e comportamento pós-crime), tal como previsto no art. 69 do CPM.
A decisão deve respeitar os limites legalmente cominados à espécie penal e explicitar os elementos que justificam a pena-base e suas eventuais agravações ou atenuantes, garantindo motivação suficiente.
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