Questão FC603440
Assinale a alternativa correta sobre o cálculo das penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta sobre o cálculo das penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.
- O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as circunstâncias agravantes e atenuantes, que devem ser verificadas se existentes e, por fim, as causas majorantes e minorastes
- O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as causas majorantes e minorastes, que devem ser verificadas se existentes e, por fim, as circunstâncias agravantes e atenuantes
- O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as circunstâncias agravantes e atenuantes, que devem ser verificadas se existentes, cabendo dizer que não existem causas majorantes e minorastes na lei Penal Militar
- O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as causas majorantes e minorastes, que devem ser verificadas se existentes, cabendo dizer que não existem circunstâncias agravantes e atenuantes na lei Penal Militar
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. O Código Penal Militar adota a dosimetria trifásica: o cálculo da pena ocorre em três etapas sequenciais e obrigatórias, que orientam o trabalho do magistrado.
Na primeira fase analisa-se o conjunto de circunstâncias judiciais para fixar a pena-base, observando os elementos pessoais e circunstanciais do fato e do agente.
Na segunda fase verificam-se as circunstâncias agravantes e as atenuantes, que aumentam ou diminuem a pena-base conforme a sua existência e intensidade, sendo necessária motivação específica.
Por fim, na terceira fase aplicam-se as causas majorantes e as minorantes, que implicam aumento ou diminuição da pena já individualizada, respeitados os limites legais.
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