Questão FC603441
Considerando as regras que autorizam a aplicação de penas no Código Penal Militar, à luz da Constituição de 1988, é correto afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FADESP · 2016
Considerando as regras que autorizam a aplicação de penas no Código Penal Militar, à luz da Constituição de 1988, é correto afirmar que
- as regras alusivas ao concurso de agentes, no Código Penal Militar, impedem que um civil responda por crime propriamente militar.
- a condenação a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos implica a perda do posto e da patente, como pena acessória.
- restrita à situação de guerra declarada e à prática de crimes militares próprios, é vedada a execução de pena de morte contra civis.
- a figura do criminoso por tendência exprime o chamado “direito penal do autor” e, como tal, pode ser considerada inconstitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão criminoso por tendência refere-se à tipificação baseada na personalidade ou periculosidade presumida do agente, não na conduta efetivamente praticada. Essa ideia integra o chamado direito penal do autor, que pune o sujeito por quem ele é.
Tal enfoque conflita com a Constituição de 1988 porque afasta a centralidade da ação típica e viola princípios constitucionais, em especial a individualização da pena e a dignidade da pessoa humana. Também tensiona a vedações a penas de caráter perpétuo.
Por esses motivos, a previsão que criava tratamento penal em razão de tendência pessoal foi considerada inconstitucional ou não recepcionada, por privilegiar a periculosidade do autor em vez da conduta.
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