Questão FC603442
Sobre a aplicação da pena no Código Penal Militar, marque a afirmativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2014
Sobre a aplicação da pena no Código Penal Militar, marque a afirmativa correta.
- Ter o agente cometido o crime em país estrangeiro é uma circunstância que sempre atenua a pena.
- O Código Penal Militar determina expressamente que a pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se for de detenção.
- Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um sexto e um quinto, guardados os limites da pena cominada ao crime.
- Considera-se criminoso por tendência aquele que reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere à cumprimento de pena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra correta decorre do texto expresso do Código Penal Militar: a pena unificada não pode ultrapassar 30 anos, se for de reclusão, ou 15 anos, se for de detenção (art. 81, caput).
Por pena unificada entenda-se o resultado final quando, por força da aplicação de várias normas ou da cumulação/concurso de penas, o juiz deve converter ou unificar as sanções em uma única duração a ser cumprida.
Na prática, esse dispositivo funciona como um teto absoluto para a duração total da pena, impedindo que a soma das penas individuais gere um período superior aos limites fixados. Trata-se de garantia contra penas excessivas e de preservação da proporcionalidade na aplicação da sanção.
O regime (reclusão ou detenção) dependerá da natureza do crime e da classificação legal do tipo penal.
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