Questão FC603443
Em relação à aplicação da pena prevista no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2013
Em relação à aplicação da pena prevista no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
- são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, a reincidência e ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe.
- são circunstâncias que sempre atenuam a pena, ser o agente menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
- quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz deve considerar todas para aplicação da pena cominada ao crime.
- no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do seu limite mínimo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o Código Penal Militar, são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: a reincidência e ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou motivo torpe.
Reincidência significa que o agente já foi condenado por outro crime anterior e voltou a delinquir, revelando propensão à prática delituosa. Por essa razão, tende a levar o juiz a aplicar pena mais severa.
Motivo fútil é razão irrelevante para o fim social; motivo torpe envolve intenção vil ou desonrosa. Ambos demonstram desfavor moral do autor e, quando presentes, justificam agravar a pena.
Essas circunstâncias só produzem agravamento se não compuserem o tipo penal ou sua qualificadora. Na dosimetria, o juiz deve considerá‑las para elevar a pena dentro dos limites legais, observando proporcionalidade.
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