Questão FC603445
Acerca dos crimes militares, é correto afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2008
Acerca dos crimes militares, é correto afirmar que
- Não é possível ação penal privada subsidiária, por expressa previsão do Código Penal Militar nesse sentido.
- Não é considerada para os fins de reincidência a condenação anterior por crime comum transitada em julgado.
- Se o agente pratica vários crimes punidos com detenção, a pena unificada não pode ultrapassar 15 (quinze) anos.
- Não é possível punir a tentativa com a mesma pena do crime consumado.
- O estado de necessidade não configura excludente do crime, mas, tão somente, excludente de culpabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: Se o agente pratica vários crimes punidos com detenção, a pena unificada não pode ultrapassar 15 anos, conforme o art. 81 do Código Penal Militar.
Pena unificada é o resultado da soma das penas aplicadas pelos distintos crimes, observado o regime de execução. Quando essa soma excede o limite legal, a pena final é reduzida ao teto previsto.
Na prática, se a soma das penas por crimes de detenção der 20 anos, a pena a ser cumprida será limitada a 15 anos. Esse limite protege contra individualizações desproporcionais e organiza a execução penal militar.
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