Questão FC603447
Quais estão corretas?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Em relação à suspensão condicional da pena, conforme disposto pelo Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo:
I. Atendidos os requisitos legais, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos pode ser suspensa por 3 a 5 anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 a 4 anos, no caso de pena de detenção.
II. A suspensão da pena será revogada obrigatoriamente se, no curso do prazo da suspensão, o beneficiário for condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível.
III. A suspensão da pena poderá ser revogada se o condenado militar for punido por infração disciplinar considerada grave.
IV. A suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Corretas: I, II, III e IV.
I. A suspensão da execução da pena privativa de liberdade até 2 anos tem prazos distintos conforme a natureza da pena: reclusão por 3 a 5 anos e detenção por 2 a 4 anos, conforme o art. 84 do Código Penal Militar.
II. Há revogação obrigatória se, durante o prazo, o beneficiário for condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou Comum, por sentença irrecorrível (previsão no art. 86, I).
III. A suspensão pode ser revogada se o condenado militar sofrer punição por infração disciplinar grave, nos termos do §1º do art. 86; trata‑se de hipótese sujeita à avaliação judicial.
IV. A suspensão não se aplica a crime cometido em tempo de guerra, previsão expressa do art. 88, I, em razão da rigorosa necessidade de disciplina.
Portanto, a alternativa E é a correta.
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