Questão FC603448
A propósito da suspensão condicional da pena (sursis), a partir da disciplina que lhe confere o Código Penal Militar, é correto afirmar que:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2024
A propósito da suspensão condicional da pena (sursis), a partir da disciplina que lhe confere o Código Penal Militar, é correto afirmar que:
- o sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por pretender evitar o encarceramento, se aplicará à pena privativa de liberdade;
- o sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por se tratar de instrumento de política criminal, suspenderá tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena restritiva de direitos e demais penas acessórias;
- o período de suspensão condicional da pena levará em conta os motivos e as circunstâncias do fato criminoso, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, independentemente da espécie de pena privativa de liberdade imposta;
- a suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do condenado e, portanto, prescinde da aceitação do réu;
- a suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do apenado e, uma vez aceita por ele, não pode ser revogada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
sursis é a suspensão condicional da execução da pena e deve ser analisada na sentença condenatória. O magistrado que a concede precisa fundamentar sua decisão, indicando por que os requisitos legais foram preenchidos.
Trata-se de medida destinada a evitar o encarceramento, logo incide especificamente sobre a pena privativa de liberdade, suspendendo sua execução por determinado período, sem alcançar penas acessórias.
Há limites e critérios: só se admite quando a pena aplicada é compatível com a previsão legal e após valoração da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. Assim, a aplicação na sentença motivada confirma a natureza preventiva e condicionada do benefício.
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