Questão FC603452
A suspensão condicional da execução da pena consiste em um direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta. Con
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2022
A suspensão condicional da execução da pena consiste em um direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta. Contudo, no direito penal militar, existem casos em que, não obstante preenchidas as condições legais, não será possível a aplicação do benefício. Nesse contexto, nos termos do Código Penal Militar, em tempo de paz, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena é aplicável ao crime de
- deserção.
- desrespeito a superior.
- despojamento desprezível.
- receita ilegal.
- ingresso clandestino.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo que permite, quando preenchidos os requisitos legais, suspender a execução da pena por um período probatório, com imposição de condições.
O art. 88 do Código Penal Militar disciplina hipóteses em que o benefício não se aplica em tempo de paz, listando crimes como os contra a segurança nacional, de violência contra superior, insubordinação e deserção, entre outros.
O crime de ingresso clandestino não integra as hipóteses de exclusão previstas no art. 88, II, do CPM. Assim, quando presentes os requisitos legais (pena e condições previstas) a suspensão condicional da pena é aplicável ao ingresso clandestino em tempo de paz.
É necessário, porém, avaliar caso a caso a presença dos requisitos e condições estabelecidos em lei.
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