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Questão FC603453

Analisando o Decreto/Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que representa o Código Penal Militar, considerando o disposto sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

DIRENS Aeronáutica · 2021

Analisando o Decreto/Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que representa o Código Penal Militar, considerando o disposto sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar que a/o

  1. execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, em qualquer hipótese.
  2. suspensão se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função ou à pena acessória, e exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.
  3. prazo da suspensão considera-se prorrogado até o julgamento definitivo, se o beneficiário estiver respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação.
  4. suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado, por sentença recorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena restritiva de liberdade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A regra do art. 86, §3º, do Código Penal Militar estabelece que, quando o beneficiário está respondendo a processo cuja condenação possa acarretar a revogação da suspensão, o prazo da suspensão considera-se prorrogado até o julgamento definitivo desse processo.

Isso significa que o término do período de suspensão não opera enquanto perdurar o risco concreto de revogação por outra condenação.
Busca-se assim preservar a efetividade do benefício e evitar que o condenado escape de consequência por decurso de prazo enquanto há procedimento pendente.

Prorrogado o prazo, se vier a ocorrer condenação definitiva que justifique revogação, aplicam-se as regras de revogação pertinentes, observando-se a confirmação da sentença naquele processo.

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