Questão FC603465
Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
NUCEPE UESPI · 2021
Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA.
- A exclusão das forças armadas e a multa são penas acessórias.
- A pena de multa está inclusa no rol das penas principais.
- A suspensão dos direitos políticos é um efeito da condenação.
- A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
- O livramento condicional tem a natureza de incidente de execução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Livramento condicional é benefício previsto no art. 89 e seguintes do Código Penal Militar, aplicável ao condenado a reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos.
Tem natureza de incidente de execução porque integra a fase de execução da pena: trata-se de decisão sobre o regime de cumprimento, concedida pelo juízo competente no curso da execução, e não de matéria de conhecimento do processo penal.
Para sua concessão exige-se cumprimento de parte da pena (metade, se primário; dois terços, se reincidente), reparação do dano quando possível e demonstração de boa conduta, adaptação ao trabalho e previsível não reiteração delitiva.
Por reunir requisitos objetivos e subjetivos e por ser decidido durante a execução, configura‑se como incidente de execução.
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