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Questão FC603470

Sobre o livramento condicional previsto no Código Penal Militar, analise os requisitos a seguir: I. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IAUPE · 2014

Sobre o livramento condicional previsto no Código Penal Militar, analise os requisitos a seguir:

I. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha cumprido um terço da pena, se primário.

II. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha cumprido dois terços da pena, se reincidente.

III. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha reparado, salvo a impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime.

IV. Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço.

Está CORRETO o que se afirma em

  1. I, III e IV, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Código Penal Militar, art. 89: o livramento condicional alcança condenados à reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos quando preenchidos requisitos legais.

II: se o condenado for reincidente, exige‑se o cumprimento de \( \frac{2}{3} \) da pena para habilitação ao livramento condicional. Esse é um critério objetivo de fração temporal.

III: é condição que o condenado tenha reparado, salvo impossibilidade, o dano provocado pelo crime; trata‑se de requisito material que evidencia ressarcimento e responsabilidade.

IV: existe previsão especial para o primário com faixa etária definida: se for primário e menor de 21 anos ou maior de 70 anos, o tempo exigido para o livramento pode ser reduzido a \( \frac{1}{3} \) da pena, conforme §2º.

Esses dispositivos justificam a seleção da alternativa D, que reúne II, III e IV.

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