Questão FC603475
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de penas acessórias.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2023
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de penas acessórias.
- a perda de posto e patente, e a indignidade para o oficialato
- a compatibilidade com o oficialato e a exclusão das forças armadas
- a extinção do pátrio poder, tutela ou curatela, e a suspensão dos direitos políticos
- a perda da função pública, somente se eletiva, e a inabilitação para o exercício de função pública
- a suspensão de posto e patente, e a exclusão das forças armadas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Penas acessórias são sanções que se aplicam além da pena principal e atingem vínculos funcionais e honrosos do militar. A alternativa indica corretamente duas dessas penas previstas no Código Penal Militar.
Perda de posto e patente
significa a retirada da graduação que o militar ostenta, com conseqüente perda dos direitos e prerrogativas inerentes ao cargo. Trata-se de medida que atinge diretamente a carreira e a posição dentro da hierarquia militar.
Indignidade para o oficialato
consiste na declaração de incompatibilidade moral ou disciplinar com o exercício do oficialato, impedindo o indivíduo de ocupar ou retornar a cargos de oficial. É uma sanção voltada à preservação da confiança e da honra militares.
Ambas as figuras estão expressas no art. 98 do Código Penal Militar e têm caráter acessório à condenação principal, afetando situação funcional e honorabilidade do condenado.
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