O Código Penal Militar trata das penas principais e acessórias. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma pena acessória:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A proibição de contratar com o Poder Público não figura entre as penas acessórias previstas no Código Penal Militar. Essa sanção é típica de esferas administrativas e de responsabilidade civil ou administrativa, não do regime penal-militar.

No âmbito do Código Penal Militar, as penas acessórias estão expressas no art. 98 e atendem a efeitos sobre a situação militar e funções públicas, como perda de posto e patente, exclusão das forças armadas, inabilitação para função pública e suspensão dos direitos políticos.

Portanto, declarar a proibição de contratar como pena acessória é incorreto porque sua previsão legal não consta do rol do Código Penal Militar, tratando-se de medida prevista em outros ramos do direito.