Sobre a perda de posto e patente em razão de condenação a três anos de reclusão pela prática do crime militar de tortura por militar estadual, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A perda de posto e patente decorre da declaração de indignidade ou de incompatibilidade com o oficialato, reconhecida por tribunal competente.

Na prática, quando um oficial é condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, essa condenação, após trânsito em julgado, exige que o Ministério Público provoque o juiz competente a submeter o oficial a julgamento específico perante o tribunal militar ou tribunal especial, conforme previsão constitucional.

Somente essa decisão do tribunal, reconhecendo a indignidade ou incompatibilidade, resulta na perda do posto e da patente e na perda das condecorações. Não se trata de efeito automático da condenação penal.

Portanto, a medida é um ato jurisdicional que exige declaração expressa de incompatibilidade pelo órgão judicial competente.