Questão FC603479
Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2022
Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:
- a destituição da função comissionada e a indignidade para o oficialato
- a cassação do direito de dirigir e a suspensão dos direitos políticos
- a perda da função pública, ainda que eletiva e a perda de posto e patente
- a exoneração do cargo e a incompatibilidade com o oficialato
- a perda e bens e de valores e a prestação continuada
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C refere-se a penas acessórias previstas no art. 98 do Código Penal Militar. São medidas que acompanham a pena principal e visam retirar privilégios ou cargos ligados à função pública.
Perda da função pública, ainda que eletiva significa que o condenado perde o cargo público ocupado, inclusive mandatos obtidos por eleição, impedindo o exercício da função enquanto durar a sanção.
Perda de posto e patente aplica‑se aos militares: implica a retirada do posto ou da patente ocupada, com efeitos para a hierarquia e posição dentro das Forças.
Essas penas são acessórias, portanto não substituem a pena principal, mas são impostas cumulativamente quando a lei as prevê, e têm caráter estritamente penal, distinto de medidas administrativas.
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