Questão FC603482
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a assertiva correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2022
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a assertiva correta.
- Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.
- o Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.
- a pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.
- o oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importância.
- a pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inabilitação para o exercício de função pública, segundo o Código Penal Militar (art. 104), pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos.
A sanção incide quando há condenação à reclusão por mais de quatro anos em razão de crime praticado com abuso de poder, por violação do dever militar ou por delito inerente à função pública. Trata‑se de medida acessória vinculada à condenação principal.
Importante: a inabilitação só produz efeitos se estiver expressamente imposta na sentença. O prazo começa ao término da execução da pena privativa de liberdade, da medida de segurança substitutiva ou da data em que essa pena se extingue.
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