Questão FC603486
No que tange às disposições do decreto-lei nº 1001/1969, Código Penal Militar, é correto afirmar que:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2018
No que tange às disposições do decreto-lei nº 1001/1969, Código Penal Militar, é correto afirmar que:
- incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até trinta anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.
- durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.
- a suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, impedimento e reforma são penas acessórias.
- o condenado a pena privativa de liberdade por um ano, seja qual for o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto durar a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição.
- computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, mesmo que essas inabilitações venham a ser revogadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar nem ser votado. Trata‑se da suspensão dos direitos políticos prevista no Decreto‑lei nº 1001/1969, expressa no Art. 106 do Código Penal Militar.
Na prática, enquanto durar a execução da pena ou a inabilitação imposta como pena acessória, o condenado fica privado do exercício do sufrágio ativo e passivo: não participa do processo eleitoral e não pode candidatar‑se a cargos eletivos.
Os direitos políticos são restituídos ao termo da execução da pena ou quando cesse a inabilitação, conforme a evolução processual e a extinção da sanção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em