Questão FC603487
Conforme o Art. 104º do Código Penal Militar, que trata do tema “Inabilitação para o exercício de função pública”, indique a opção que completa corretamente as lacunas do enunciado
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2018
Conforme o Art. 104º do Código Penal Militar, que trata do tema “Inabilitação para o exercício de função pública”, indique a opção que completa corretamente as lacunas do enunciado abaixo.
Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de ________________________ anos, o condenado à _________________ por mais de __________________ anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública. O prazo da inabilitação para o exercício de função pública começa ao termo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se ____________________________ referida pena.
- dois até vinte/ reclusão/ quatro/ extingue a
- cinco até vinte/ detenção/ quatro/ extingue a
- dez até trinta/ detenção/ doze/ inicia a contagem da
- quatro até trinta/ reclusão/ doze/ inicia a contagem da
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Gabarito
A
Comentário do professor
O artigo 104 do Código Penal Militar prevê a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de dois até vinte anos quando o condenado é penalizado com reclusão por mais de quatro anos em razão de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.
O início desse prazo ocorre ao termo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena.
Em termos práticos, a regra afasta temporariamente o exercício de cargo público do agente cuja condenação, por gravidade e vinculação ao cargo, compromete a confiança necessária à administração pública.
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