Questão FC603490
Sobre as penas principais e acessórias previstas no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2017
Sobre as penas principais e acessórias previstas no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:
- A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa na aplicação da pena acessória de “exclusão das forças armadas”.
- A “reserva” constitui uma das penas principais.
- A pena acessória de “suspensão dos vencimentos” pode ser aplicada pelo juiz durante o processo.
- A pena principal de “impedimento” será aplicada ao condenado a reclusão por mais de quatro anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta com base no Código Penal Militar (art. 102). A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa na aplicação da pena acessória de "exclusão das forças armadas".
Isso significa que, além da pena principal (a privativa de liberdade), impõe‑se uma pena acessória específica para integrantes do corpo de praças.
O efeito prático é a perda do vínculo militar do condenado com as Forças Armadas, com as consequências administrativas decorrentes dessa exclusão.
A redação legal ressalta a distinção entre a punição criminal principal e a medida disciplinar/acessória destinada a preservar a disciplina e a estrutura das Forças Armadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em