Questão FC603491
O Major John, do Exército, oficial com 20 anos de serviço ativo, foi condenado pelo Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6ª CJM a 3 (três) anos de reclusão, em sentença dat
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2016
O Major John, do Exército, oficial com 20 anos de serviço ativo, foi condenado pelo Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6ª CJM a 3 (três) anos de reclusão, em sentença datada de 15 de março de 2016, por crime de estelionato praticado em 15 de Março de 2015. Não recorreu, e nem o fez o Ministério Público Militar, e a sentença transitou em julgado em 23 de abril de 2016.
Sobre o caso acima, marque a alternativa correta.
- A mencionada sentença que condenou o Major John pode determinar a perda do posto e da patente pelo oficial, perda que se efetiva com o trânsito em julgado em 23 de abril de 2016.
- Com tal condenação, o Major John estará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, pelo Superior Tribunal Militar.
- A mencionada sentença que condenou o Major John pode conter a previsão de conversão da pena de reclusão do oficial, em pena de prisão.
- Segundo o disposto no Código Penal Militar, o Major John poderá iniciar seu cumprimento de pena em regime aberto, caso não seja reincidente, o que deve constar da mencionada sentença.
- A mencionada sentença que condenou o Major John pode conceder-lhe a suspensão condicional da pena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, com a condenação de 3 anos de reclusão e o trânsito em julgado em 23/04/2016, o Major John enquadra-se na hipótese constitucional que prevê a submissão ao procedimento para perda do posto e da patente.
Segundo art. 142, §3º, VI e VII, CF, o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento perante tribunal militar permanente para apurar se é indigno do oficialato ou se sua conduta é incompatível com o posto.
Esse procedimento, competente ao Superior Tribunal Militar, é autónomo em relação à condenação penal: decide sobre a indignidade e, caso confirmada, resulta na perda do posto e da patente.
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