O filho de um cabo da Marinha do Brasil foi condenado por crime comum, a pena de restrição de direitos com prestação de serviço à comunidade. Acontece que a decisão judicial permit

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica violação do princípio da incontagiabilidade. Esse princípio significa que a pena é pessoal: não pode ser transferida ou cumprida por terceiro alheio ao delito.

A prestação de serviços à comunidade é sanção de natureza penal substitutiva da prisão e exige a execução pelo próprio condenado. Permitir que o pai cumpra o serviço em lugar do filho condena um inocente a obrigação que somente o autor do ilícito deve suportar.

Há respaldo constitucional na ideia de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, o que veda a imposição de efeitos punitivos a quem não participou do crime. Por isso a decisão judicial que admite substituição por terceiro absoluto viola o princípio da incontagiabilidade.