A condenação da praça na Justiça Militar da União a pena superior a dois anos importa na:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o art. 102 do Código Penal Militar, a condenação da praça à pena privativa de liberdade superior a dois anos implica a exclusão das Forças Armadas.

Essa exclusão traduz-se na perda da condição de militar, com desligamento do quadro, perda de direitos e impedimento de exercer atividades típicas militares vinculadas à graduação afastada.

Trata‑se de pena acessória que, para produzir efeitos, deve constar expressamente na sentença e ser requerida pelo Ministério Público Militar, nos termos do art. 107 do Código Penal Militar.

Ressalte‑se que a norma incide especificamente sobre os militares das Forças Armadas e regula a consequência automática da condenação mencionada.