Questão FC603505
Com base no Código Penal Militar e em suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxíli
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2023
Com base no Código Penal Militar e em suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
( ) Tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime é um dos efeitos da condenação.
( ) A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre dois a oito anos, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - F - V
- F - V - F
- V - V - F
- F - F - V
- F - V - V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V - V - F está correta.
Art. 54 do Código Penal Militar prevê a regra de impunibilidade: o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis quando o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Assim, a primeira afirmativa é verdadeira.
Art. 109, I do CPM estabelece, entre os efeitos da condenação, tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime. Portanto, a segunda afirmativa é verdadeira.
Art. 112, §1º do CPM disciplina a internação: é por tempo indeterminado enquanto persistir a periculosidade, mas o prazo mínimo é de 1 a 3 anos, não de dois a oito anos. Por isso, a terceira afirmativa é falsa.
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