Questão FC603507
Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2024
Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:
- as medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.
- a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante pericia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo será de 6 (seis) meses.
- a desinternação ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 2 (dois) anos, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
- a pericia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
- as medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Medidas de segurança patrimoniais são aquelas dirigidas aos bens e locais utilizados para a prática de crimes, visando impedir a continuidade da atividade delituosa e resguardar a ordem pública. Estão expressamente previstas no Art. 110, § 2º do CPM e compreendem, em especial, a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.
A interdição atua sobre o imóvel ou ponto de funcionamento, vedando seu uso quando este serve de instrumento para ilícitos. O confisco implica a perda patrimonial de bens relacionados ao crime, retirando sua disponibilidade.
Ambas as medidas têm caráter preventivo e são aplicadas por decisão judicial quando demonstrada a necessidade de neutralizar o risco decorrente da utilização dos bens. Esse enquadramento confirma a precisão da alternativa correta.
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