Questão FC603513
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código Penal Militar.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código Penal Militar.
- Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a três anos.
- A suspensão condicional da pena é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário, sendo militar, é punido por infração disciplinar de qualquer natureza.
- O livramento condicional aplica-se aos condenados por crimes cometidos em tempo de guerra ou paz.
- As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas.
- A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Medidas de segurança no Código Penal Militar distinguem-se em pessoais e patrimoniais. A classificação visa atender à periculosidade ou à necessidade de proteção social, priorizando tratamento e prevenção.
As medidas pessoais atuam sobre a pessoa. Subdividem‑se em detentivas, que implicam restrição da liberdade, como internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal, e em não detentivas, que não comportam encarceramento, por exemplo tratamento ambulatorial, interdição de licença para dirigir, exílio local e proibição de frequentar determinados lugares.
As medidas patrimoniais incidem sobre bens, como a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade e o confisco.
Essa organização consta do artigo que regula as medidas de segurança no Código Penal Militar, refletindo finalidade preventiva e reparadora.
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