Questão FC603519
Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil. II. O confisco é
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2018
Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil.
II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial.
III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa.
IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.
Estão CORRETAS
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa II é correta porque o Código Penal Militar prevê que as medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais (art. 110). Entre as patrimoniais está o confisco, medida que atinge bens vinculados à prática delituosa para neutralizar o risco decorrente da atividade criminosa e evitar a continuidade do perigo.
A afirmativa III é correta porque o art. 117 define a proibição de frequentar determinados lugares como privar o condenado, por, no mínimo, um ano, da faculdade de acesso a locais que, por qualquer motivo, favoreçam seu retorno à atividade criminosa. Trata‑se de medida pessoal não detentiva destinada a reduzir a probabilidade de reincidência.
Assim, ambas as assertivas refletem o texto legal e a finalidade preventivo‑restritiva das medidas de segurança.
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