Constitui medida de segurança em espécie tida por não detentiva e própria da legislação castrense o(a)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Exílio local é uma medida de segurança pessoal prevista no Código Penal Militar, classificada como não detentiva.

Tem natureza preventiva e terapêutica, com objetivo de proteger a ordem militar e a sociedade, restringindo a circulação ou permanência do agente em determinada área sem submetê‑lo à privação de liberdade típica da pena.

A aplicação obedece à avaliação da periculosidade e da necessidade de afastamento para fins de tratamento ou controle, não constituindo sanção penal, mas medida de proteção enquanto persistir o risco.

Assim, o exílio local impõe limitação espacial e funcional, buscando neutralizar a possibilidade de prática de novos atos danosos e possibilitar medidas voltadas ao restabelecimento do comportamento conforme os fins da disciplina castrense.