Questão FC603524
Acerca da propositura da ação penal, conforme estabelecido no Código Penal Militar, identifique a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDIB · 2025
Acerca da propositura da ação penal, conforme estabelecido no Código Penal Militar, identifique a opção correta.
- Quando o agente for militar, a ação penal sempre dependerá da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado.
- Sempre que o agente for civil, a requisição será do Ministério da Justiça.
- Admitir-se-á, em casos previstos na lei militar, a ação penal condicionada à representação.
- Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.
- A ação penal pública incondicionada é a única possível, disponível e aplicável aos crimes militares, independentemente da qualidade do agente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 121, parágrafo único do Código Penal Militar autoriza a ação privada subsidiária quando a ação penal pública não for intentada dentro do prazo legal.
Isso significa que o titular da ação pública é o Ministério Público Militar, mas, se este deixar transcorrer o prazo fixado em lei sem promover a ação, o ofendido (ou seu representante) pode intentar a ação privada para evitar impunidade.
A natureza é subsidiária: a iniciativa particular substitui temporariamente a atuação estatal, sem retirar do Ministério Público sua legitimidade para intervir ou assumir o feito posteriormente.
Em suma, a alternativa expressa a previsão legal que garante ao ofendido a possibilidade de agir quando o Estado não o fizer no tempo devido.
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