A ação penal relativa ao crime contra a honra praticado por militar da ativa contra outro militar da ativa em razão do exercício de função militar é de natureza

Gabarito

A

Comentário do professor

Pública incondicionada. Quando um crime contra a honra é praticado por militar da ativa contra outro militar da ativa em razão do exercício da função militar, a iniciativa da ação penal cabe ao Ministério Público Militar, não dependendo de queixa ou representação da vítima.

Essa regra decorre do regime penal militar e da competência da Justiça Militar para apurar delitos relacionados ao serviço. Assim, a persecução criminal é promovida pelo órgão ministerial competente, caracterizando-se como ação pública que não exige prévia manifestação da vítima.

Consagre-se no Código Penal Militar (CPM), art. 121, que prevê a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com previsão subsidiária de ação privada apenas se a ação pública não for intentada no prazo legal.