O Código Penal Militar apresenta como causas extintivas da punibilidade, corretamente, o que se afirma em:

Gabarito

A

Comentário do professor

Perdão judicial é instituto pelo qual o juiz, reconhecida a prática do fato típico, decide não aplicar a pena em razão de circunstâncias especiais previstas em lei. Tem natureza de causa extintiva da punibilidade, porque faz cessar o direito do Estado de punir.

No Código Penal Militar essa hipótese está expressa no Art. 123, VII, que prevê a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Assim, mesmo havendo reconhecimento da conduta típica, a sanção penal deixa de ser imposta.

O efeito prático é a impossibilidade de execução da pena e a extinção da punibilidade, preservando-se, contudo, o fato como ocorrido nos autos. Trata‑se de medida excepcional e vinculada aos requisitos legais estabelecidos para sua aplicação.