Questão FC603528
A respeito da extinção da punibilidade no Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa CORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto CONSULPAM · 2025
A respeito da extinção da punibilidade no Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa CORRETA.
- A sentença de prescrição não extingue os efeitos secundários da condenação, como a perda do posto ou da graduação.
- O perdão judicial é aplicável a todos os crimes militares.
- A prescrição no CPM é contada de forma idêntica à do Código Penal comum.
- A morte do agente não extingue a punibilidade se o crime for de lesa-pátria.
- A anistia e o indulto são causas de extinção da punibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anistia e indulto são formas de clemência que extinguem a punibilidade no Código Penal Militar porque impedem a continuidade da pretensão punitiva estatal.
Anistia é ato legislativo (lei) que, em geral, alcança fatos ou categorias de agentes, retirando a tipicidade ou os efeitos penais de crimes definidos; tem caráter retroativo e apaga a punibilidade como se a infração não devesse mais ser perseguida.
Indulto é ato executivo de clemência, normalmente decretado pelo Chefe do Executivo, que perdoa total ou parcialmente penas; extingue a execução da pena e, portanto, a punibilidade quanto à sanção.
Ambos, por origens e efeitos distintos, constituem causas legítimas de extinção da punibilidade previstas no sistema penal militar.
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