Questão FC603529
Um Militar do Estado Alfa, durante estágio supervisionado realizado em 5 de abril de 2015 em uma unidade operacional, envolveu-se em uma discussão com um superior, ofendendo a dign
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2025
Um Militar do Estado Alfa, durante estágio supervisionado realizado em 5 de abril de 2015 em uma unidade operacional, envolveu-se em uma discussão com um superior, ofendendo a dignidade e o decoro da autoridade e incorrendo no crime de desacato a superior (art. 298 do Código Penal Militar), cuja pena máxima cominada é de 4 (quatro) anos de reclusão. Diante disso, a denúncia foi oferecida e recebida no dia 20 de abril de 2019 e a sentença condenatória à pena de 4 (quatro) anos de reclusão foi publicada no dia 5 de maio de 2025. Considerando as disposições do Código Penal Militar quanto à prescrição da pretensão punitiva, assinale a alternativa correta.
- Apesar de passados mais de 10 (dez) anos desde o fato, o militar não poderá alegar prescrição da pretensão punitiva com a publicação da sentença condenatória, pois a instauração do processo e a publicação da sentença interromperam o prazo prescricional e, entre os marcos interruptivos, não passou tempo igual ou superior ao prazo de prescrição aplicável.
- Com a publicação da sentença, o militar pode requerer ao juiz que declare extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição, já que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu prazo superior ao prazo prescricional aplicável.
- Antes mesmo de publicar a sentença, o juiz poderia ter declarado extinta a punibilidade do cadete, considerando o tempo decorrido entre a data do fato e a data da instauração do processo.
- Passados mais de 10 (dez) anos entre a data do fato e a data da publicação da sentença, o militar pode imediatamente alegar a prescrição da pretensão punitiva, e o juiz, mesmo sem a manifestação da parte contrária, deverá declarar extinta a punibilidade.
- Com a publicação da sentença condenatória, o militar poderá requerer a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição se a sentença condenatória não transitar em julgado até o dia 20 de abril de 2029, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável permaneceu suspenso entre a instauração do processo e a publicação da sentença condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida ex officio pelo juiz a qualquer tempo. Nos crimes militares a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia da consumação do fato (art.125, §2, a) do CPM).
Para verificar a possibilidade de extinção da punibilidade antes da sentença basta comparar o lapso entre a data do fato e a data da instauração do processo com o prazo prescricional legal aplicável. Em termos operacionais: \(tempo = data_{instauracao} - data_{fato}\); se \(tempo\) for igual ou superior ao prazo previsto em lei, o juiz pode declarar a extinção da punibilidade imediatamente.
Portanto, a alternativa assinala corretamente que o juiz, ao controlar a prescrição naquele momento processual, poderia ter reconhecido a extinção da punibilidade com base no período decorrido entre o fato e a instauração.
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