Questão FC603531
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2024
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
- Extingue-se a punibilidade, dentre outras causas, pela morte do agente.
- A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.
- A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.
- No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
- O curso da prescrição da execução da pena interrompe-se enquanto o condenado está preso por outro motivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde dois institutos distintos: o curso da prescrição da execução não se interrompe quando o condenado está preso por outro motivo, mas se suspende.
O artigo 126, §3º, do Código Penal Militar dispõe que o prazo prescricional da execução suspende-se enquanto houver prisão por motivo diverso do cumprimento da pena imposta. Ou seja, a contagem fica paralisada, não reinicia.
Na prática, durante a suspensão o tempo não corre. A interrupção ocorre em situações diversas, como pelo início ou continuação do cumprimento da pena ou pela reincidência, quando o prazo passa a correr novamente desde o início.
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