Questão FC603532
Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Penal Militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2023
Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Penal Militar, assinale a opção correta.
- O curso da prescrição da ação penal é interrompido enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
- No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.
- São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
- A prescrição não pode ser declarada de ofício.
- A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes permanentes, do dia seguinte em que cessou a permanência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta. O Art. 129 do CPM dispõe que são reduzidos de metade os prazos da prescrição quando o criminoso, ao tempo do crime, era menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
Na prática isso significa que o prazo prescricional aplicável ao crime é dividido por 2. Em termos operacionais: \( prazo_{reduzido} = \dfrac{prazo}{2} \). Por exemplo, um prazo de 8 anos passa a ser de 4 anos.
O critério considera a condição pessoal do agente no momento do fato, e a redução incide sobre o prazo concreto de prescrição previsto para a infração. Ao calcular prescrição, verifique sempre a idade do agente no instante do crime e aplique a diminuição prevista por lei.
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