Questão FC603535
Assinale a alternativa correta acerca do Código Penal Militar (CPM).
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do Código Penal Militar (CPM).
- Quanto ao tempo do crime, o CPM adotou a teoria da ubiquidade, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- A abolitio criminis, tida como hipótese de descriminalização do fato criminoso, caracteriza causa de extinção da punibilidade.
- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
- Em tempo de guerra, consideram-se crimes militares somente os previstos nesse Código para o tempo de guerra.
- O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, ainda que alegado ou conhecido antes da prática do crime.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Abolitio criminis é a hipótese em que a lei posterior deixa de considerar determinado fato como crime. Nesse caso há descriminalização da conduta.
O Código Penal Militar, no art. 123, III, prevê expressamente que a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso constitui causa extintiva da punibilidade.
Na prática isso significa que, com a entrada em vigor da norma descriminalizadora, extingue-se a punibilidade dos agentes pelos fatos por ela alcançados, afetando a ação penal e a execução da pena em andamento.
O princípio da retroatividade benigna orienta essa solução: norma penal mais benigna aplica‑se ao fato cometido sob a vigência da lei anterior, com efeitos favoráveis ao agente.
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